Usucapião

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Do que se trata?
A Usucapião e a ação de aquisição da propriedade por meio da posse de um bem durante um intervalo de tempo, ou seja, regularizar e documentar a posse tornando o imóvel sua propriedade com registro em cartório!
Como funciona?
Qualquer pessoa que tenha a posse de um imóvel particular, e dele faça uso como se fosse o dono, pode recorrer à processos judiciais e extrajudiciais para tornar-se proprietário deste bem, com registro em cartório e todas as garantias legais.
Para isso a posse deve ser contínua (por um período de tempo), sem contestação pelo proprietário e de boa fé.
Atualmente o processo de Usucapião, em alguns casos, pode ser tramitada de forma extrajudicial, diretamente nos cartórios reduzindo os prazos para a tramitação da ação.
Qual a sua importância?
- O imóvel terá a matrícula registrada em cartório em nome do proponente da Usucapião;
- Valorização do imóvel, visto que quando legalizado poderá ser vendido, financiado ou dado como garantias sem problemas futuros;
- Segurança jurídica: A obtenção do direito de propriedade traz maior segurança para o dono, pois se torna o legítimo proprietário registrado do imóvel.



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